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Assinale a alternativa correta a respeito dos juizados...
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Q1782821
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Assinale a alternativa correta a respeito dos juizados especiais criminais:
A
A transação penal não poderá conter renúncia à propriedade de objeto apreendido.
B
Não pode o juiz deixar de homologar proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, titular da ação penal.
C
Em razão do Princípio da Informalidade a procuração que instrui ação penal privada não precisa atender aos requisitos do art. 44, do CPP.
D
O conciliador ou juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos juizados especiais criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação penal.