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Em relação a competência do juizado especial criminal indique a alternativa correta:
1
Q1782826
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Em relação a competência do juizado especial criminal indique a alternativa correta:
A
Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser remetido para o juízo comum.
B
Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, os autos serão desmembrados e para cada delito terá o autor direito aos benefícios estabelecidos pela Lei.
C
A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria da ubiquidade.
D
A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria do resultado.