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De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a parte...
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a parte poderá apresentar as razões recursais na instância superior, caso assim o declare no termo, na hipótese de interposição de
A
agravo.
B
apelação.
C
carta testemunhável.
D
embargos de declaração.
E
recurso em sentido estrito.