Para que o Ministério Público possa propor a ação penal, o inquérito policial Para que o Ministério Público possa propor a ação penal, o inquérito policial

Para que o Ministério Público possa propor a ação penal, o...

Q196961

Para que o Ministério Público possa propor a ação penal, o inquérito policial

deve estar concluído no prazo de dez dias

é imprescindível

pode ser substituído por outros elementos que o habilitem ao exercício da ação penal

deve conter laudo do exame de corpo de delito, salvo impossibilidade de sua realização

deve conter relatório da autoridade policial