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É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de...
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Q20530
Teclas de Atalhos
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É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo Penal no que concerne à ação penal de iniciativa privada,
A
a perempção ocorrerá quando o querelante, após o início da ação, deixar de promo-ver o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
B
a renúncia ao direito de queixa por parte do ofendido maior de 21 anos não impede que seu representante legal possa exercitá-la.
C
o perdão do ofendido ao ofensor poderá ser processual ou extraprocessual.
D
o perdão do ofendido ao ofensor só é possível antes do início da ação penal.