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Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n...
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Q2070548
Teclas de Atalhos
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Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para sentença definitiva.
C
Certo
E
Errado