Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de...
1
Q2070548
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes.
Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para sentença definitiva.
C
Certo
E
Errado