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É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito...
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Q2082756
Teclas de Atalhos
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Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes.
É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
C
Certo
E
Errado