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É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito...

Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Manhã - 2021

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes.

É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.

C

Certo

E

Errado

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