Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O direito à indenização em ação de revisão criminal
O direito à indenização em ação de revisão criminal
A
deverá ser pleiteado em ação própria movida contra a fazenda pública da União ou do Estado.
B
deverá ser automaticamente reconhecido se o tribunal deferir ao pedido.
C
não será devido em ação penal pública.
D
não será devido se a condenação tiver se baseado em confissão do impetrante.
E
deverá ser expressamente requerido apenas nos casos de ação penal privada.