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Acerca do acordo de não persecução penal, assinale a...
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Q2203325
Teclas de Atalhos
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Acerca do acordo de não persecução penal, assinale a afirmativa correta, à vista do que estipula o CPP.
A
É cabível para crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a pena mínima cominada para a infração penal seja inferior a 4 (quatro) anos.
B
Pode ser proposto pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, desde que não seja caso de arquivamento do inquérito policial.
C
No caso de concurso de agentes, somente pode ser proposto ao investigado que tenha sido o primeiro a confessar a prática da infração penal.
D
Compete ao juiz, antes de homologá-lo, analisar os pressupostos de legalidade e voluntariedade, sendo-lhe vedado, entretanto, examinar a adequação ou abusividade das condições dispostas no acordo.
E
No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior da instituição, na forma do art. 28 do CPP.