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O art. 366 do Código de Processo Penal determina: “Se o...
O art. 366 do Código de Processo Penal determina: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.”
Assinale a alternativa que contenha uma legislação que possui um regramento próprio, não se aplicando o citado dispositivo:
A
Lei no 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
B
Lei no 8.072/90 (Crimes Hediondos).
C
Lei no 12.850/13 (Organizações Criminosas).
D
Lei no 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar contra Mulher).
E
Lei no 9.613/98 (Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores).