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O compartilhamento, para fins penais, de dados bancários e fiscais de contribuinte obti...
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Q3231221
Teclas de Atalhos
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O compartilhamento, para fins penais, de dados bancários e fiscais de contribuinte obtidos por meio da atividade fiscalizatória da Receita Federal com o Ministério Público, depende de prévia autorização do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado