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A respeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso em súmulas sobre a...
A respeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso em súmulas sobre a matéria penal e processual penal, assinale a alternativa correta.
A
É aplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
B
O crime de fraude à licitação é material, e sua consumação não prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
C
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), bem como os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
D
O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a Administração Pública.
E
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.