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Considere as seguintes afirmações, com base na Lei n...
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Q3260314
Teclas de Atalhos
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Considere as seguintes afirmações, com base na Lei n. 9.099/1995:
I - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;
II - A apelação será interposta no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;
III - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de cinco dias;
IV - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
Quais afirmações estão INCORRETAS?
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III, apenas.
D
II, apenas.
E
III e IV, apenas.