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No tocante aos recursos nos Juizados Especiais Criminais:
1
Q3260340
Teclas de Atalhos
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No tocante aos recursos nos Juizados Especiais Criminais:
A
A apelação criminal nos juizados especiais criminais possui o prazo de 05 (cinco) dias para ser interposta.
B
A turma recursal no âmbito dos juizados especiais será composta por 5 desembargadores atuantes no segundo grau de jurisdição.
C
Os embargos de declaração nos juizados especiais possuem como prazo para interposição de 02 (dois) dias.
D
É cabível a interposição de recurso extraordinário das decisões das turmas recursais.
E
A apelação no âmbito dos juizados especiais pode ser apresentada via termo nos autos.