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Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais...
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Q348591
Teclas de Atalhos
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Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos, julgue os itens a seguir.
Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros.
C
Certo
E
Errado