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O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de...
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Q425120
Teclas de Atalhos
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Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.
O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.
C
Certo
E
Errado