Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que diz respeito à ação penal, o Código de Processo...
No que diz respeito à ação penal, o Código de Processo Penal estabelece que:
A
A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
B
A ação penal nas contravenções não poderá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante.
C
A representação depois de oferecida a denúncia é retratável.
D
No caso de morte do ofendido, o direito de representação é extinto.
E
É vedada a extinção da punibilidade no caso de morte do acusado.