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É cabível transação penal quando a pena máxima cominada ao...
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Q510265
Teclas de Atalhos
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É cabível transação penal quando a pena máxima cominada ao delito
A
não for superior a três anos.
B
for superior a dois anos.
C
não for superior a quatro anos.
D
for superior a um ano.
E
não for superior a dois anos.