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Cabe recurso de apelação das decisões em que
Cabe recurso de apelação das decisões em que
A
julgarem procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
B
decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta
a punibilidade.
C
ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
D
revogar a medida de segurança.