Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:
Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:
A
sua instauração e condução incumbe,
primordialmente e por determinação
constitucional, à chamada polícia administrativa
ou de segurança.
B
segundo decidiu o STF, os autos do inquérito
policial, inclusive no tocante às diligências ainda
em curso, devem, obrigatoriamente, ser
publicizados ao advogado constituído pelo
acusado, ainda que decretado o sigilo do
procedimento, em face das prerrogativas
estabelecidas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94).
C
pode ser arquivado pela autoridade policial, que
exercerá juízo de oportunidade e conveniência
sobre a decisão, em razão do caráter
administrativo do procedimento.
D
de acordo com a jurisprudência dominante, o
delegado de polícia que, no curso de inquérito,
vier a constatar indícios de que o delito
investigado foi cometido por Governador de
Estado, pode proceder ao seu indiciamento, uma
vez que a prerrogativa de foro se refere
unicamente à ação penal propriamente dita.
E
não obstante seu caráter inquisitivo, não se
impondo, regra geral, o exercício do contraditório
e da ampla defesa no curso do inquérito, as
provas cuja repetição em juízo seja impossível
podem vir a ser admitidas na ação penal
subsequente, sob o crivo do chamado
“contraditório diferido”.