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Q778748

Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PC CE - Inspetor de Polícia Civil - 2012

A ausência de justa causa tanto pode ser condição para sustentar o trancamento de ação penal como para promover a soltura do réu.

C

Certo

E

Errado

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