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É cabível a interposição da Apelação Criminal quando a...
É cabível a interposição da Apelação Criminal quando a decisão:
A
decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
B
do Juiz Presidente do Tribunal de Júri for contrária à decisão dos jurados.
C
pronunciar ou impronunciar o réu.
D
conceder ou negar a ordem de "habeas corpus".