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Sobre a ação penal, é CORRETO afirmar:
1
Q815465
Teclas de Atalhos
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Sobre a ação penal, é CORRETO afirmar:
A
na ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público não pode dar ao fato criminoso
definição diversa da conferida pelo representante.
B
o Ministério Público não poderá desistir da ação penal proposta, mas isso não impede, porém, que no
final do processo peça absolvição do acusado.
C
pode ser iniciada, nas contravenções penais, por portaria expedida pela autoridade policial ou judicial ou
com o auto de prisão em flagrante.
D
no caso de ação penal pública incondicionada, a denúncia deve ser rejeitada quando intempestiva.