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NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho...
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Q828133
Teclas de Atalhos
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NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão,
despacho ou sentença que
A
pronunciar o réu.
B
concluir pela incompetência do juízo.
C
receber a denúncia ou a queixa.
D
decretar a prescrição ou julgar, por outro modo,
extinta a punibilidade.
E
denegar a apelação ou a julgar deserta.