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A legitimação ativa para a ação penal e a definição de sua...
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Q833613
Teclas de Atalhos
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Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes.
A legitimação ativa para a ação penal e a definição de sua
natureza decorre da lei, sendo, de regra, ação pública, salvo se
a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
C
Certo
E
Errado