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O crime de constrangimento ilegal, cuja pena é de detenção...
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Q870890
Teclas de Atalhos
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Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento
inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens.
O crime de constrangimento ilegal, cuja pena é de detenção
de três meses a um ano ou multa, é da alçada do juizado
especial criminal. Nessa situação, o delegado de polícia
não deve lavrar o auto de prisão em flagrante, mas termo
circunstanciado, desde que o autor da infração seja
imediatamente encaminhado para o juizado ou assuma o
compromisso de fazê-lo.
C
Certo
E
Errado