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Assinale a opção correta, acerca do inquérito policial.
Assinale a opção correta, acerca do inquérito policial.
A
De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ,
inquéritos policiais em andamento podem ser utilizados apenas
para valorar negativamente o acusado, mas não para aumentar
a sua reprimenda acima do mínimo legal, sob pena de violação
ao princípio constitucional da não culpabilidade.
B
A denúncia em processo que apura crime afiançável de
responsabilidade de funcionário público, ainda que embasada
em inquérito policial, não dispensa a necessidade de ofertar ao
réu a apresentação de resposta preliminar antes do recebimento
da inicial acusatória.
C
O membro do MP possui legitimidade para proceder,
diretamente, à coleta de elementos de convicção para subsidiar
a propositura de ação penal, inclusive mediante a presidência
de inquérito policial.
D
A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só,
não é idônea para a instauração de inquérito policial,
prestando-se apenas a embasar procedimentos investigatórios
preliminares em busca de indícios que corroborem as
informações.
E
A recente jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio
constitucional do devido processo legal, firmou-se no sentido
de que eventuais irregularidades ocorridas na fase
investigatória, mesmo diante da natureza inquisitiva do
inquérito policial, contaminam a ação penal dele oriunda.