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A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por
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Q924034
Teclas de Atalhos
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A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida
por
A
sentença que entenda atípica a conduta praticada pelo réu.
B
sentença que verifique a inexistência material do fato.
C
sentença que absolva o acusado por não haver provas da sua
coparticipação na infração penal.
D
despacho que determine o arquivamento do inquérito policial.
E
sentença que absolva o réu por ausência de provas.