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A legitimação ativa para a ação penal e a definição de sua natureza decorre da lei, sen...

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Q833613
Teclas de Atalhos
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Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2015
A legitimação ativa para a ação penal e a definição de sua natureza decorre da lei, sendo, de regra, ação pública, salvo se a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
C
Certo
E
Errado