Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito processual penal. A ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus tem por finalidade evitar ou interromper violência à liberdade de locomoção por ato ilegal ou com abuso de poder perpetrado por agente público ou particular.
  • C. Certo
  • E. Errado