Consoante o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A lei processual penal veda a interpretação analógica, independentemente se favorável ou não ao réu.
Aplica-se à lei processual penal o princípio da taxatividade, isto é, os enunciados normativos deverão ser minuciosamente descritivos a fim de impossibilitar a interpretação extensiva.
A lei processual penal admitirá a aplicação supletiva da lei processual civil, especialmente nas matérias em que for omissa.
A lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
A interpretação extensiva, admitida pela lei processual penal, é aquela que possibilita a repristinação da norma anteriormente vigente.
Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.
Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.
A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.
Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.
É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.
Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.
A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas
permite aplicação analógica.
não se sujeita a tratados, convenções ou regras de direito internacional.
não permite interpretação extensiva.
não permite suplemento dos princípios gerais do direito.
aplica-se retroativamente sempre que favorecer o réu.
Após o advento do neoconstitucionalismo e como seu consequente reflexo, os princípios adquiriram força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito processual penal. A respeito desse assunto, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal.
No Código de Processo Penal, admite-se, dado o princípio do tempus regit actum, a aplicação da interpretação extensiva, mas não a da interpretação analógica.
No que diz respeito à interpretação extensiva, admitida no Código de Processo Penal, existe uma norma que regula o caso concreto, porém sua eficácia é limitada a outra hipótese, razão por que é necessário ampliar seu alcance, e sua aplicação não viola o princípio constitucional do devido processo legal.
A analogia, assim como a interpretação analógica, não é admitida no Código de Processo Penal em razão do princípio da vedação à surpresa e para não violar o princípio constitucional do devido processo legal.
Ante os princípios da proteção e da territorialidade temperada, não se admite a aplicação de normas de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro.
No Código de Processo Penal, o princípio da proporcionalidade é expressamente consagrado, tanto no que se refere ao aspecto da proibição do excesso quanto ao aspecto da proibição da proteção ineficiente.
A respeito da aplicação da lei processual penal, assinale a afirmativa incorreta.
Admitirá o suplemento dos princípios gerais de direito.
Não admitirá interpretação extensiva.
Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Admitirá aplicação analógica.
A lei processual penal admite
interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
interpretação restritiva, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
aplicação analógica apenas in bonam partem.
interpretação extensiva sem aplicação da analogia.
aplicação em todo o território brasileiro, sem exceção.