Questões de Concurso de Classificação das ações penais - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 1191190

Concurso TRE PA Analista Judiciário - Área Administrativa 2019

Questão 79

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível Superior

No que se refere às disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):


( ) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

( ) Qualquer pessoa poderá intentar a ação privada.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.


  • A.

    V, V, V

  • B.

    V, V, F

  • C.

    V, F, V

  • D.

    F, F, V

Questão de Concurso - 1163283

Concurso TJ PA Juiz Substituto 2019

Questão 46

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.


I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.

II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.

III O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.

IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.

V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.


Estão certos apenas os itens


  • A.

    I e III.

  • B.

    I e IV.

  • C.

    II e IV.

  • D.

    II e V.

  • E.

    III e V.

Questão de Concurso - 1053509

Concurso TRF 4 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2014

Questão 38

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
  • A. no caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será irretratável depois de oferecida a denúncia.
  • B. apenas a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação penal pública incondicionada.
  • C. se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o ofendido poderá promover ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.
  • D. salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado da data do crime.
  • E. o direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita.

Questão de Concurso - 1182232

Concurso TJ RJ Juiz Substituto 2015

Questão 42

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A, casada com B, durante uma discussão de casal, levou um soco, sendo ameaçada de morte. Diante dos gritos e ameaças, os vizinhos acionaram a Polícia que, ao chegar ao local, conduziu todos à Delegacia. A, inicialmente, prestou depoimento na Delegacia e manifestou o desejo de que o marido fosse processado criminalmente pelos crimes de lesão corporal leve e ameaça. Entretanto, encerradas as investigações policiais e remetidos os autos ao Fórum, em sede de audiência preliminar, A informou o Juízo que havia se reconciliado com B, não desejando que o marido fosse processado por ambos os crimes. Diante da nova manifestação de vontade de A, é correto afirmar que o procedimento

  • A.

    será arquivado quanto ao crime de ameaça, já que a ação é condicionada à representação da vítima. Quanto ao crime de lesão corporal, ocorrida em âmbito doméstico, o procedimento terá seguimento, por tratar-se de ação penal pública incondicionada. Todavia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal.

  • B.

    terá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal. Todavia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal.

  • C.

    terá seguimento quanto ao crime de lesão corporal, visto que a ação penal é pública incondicionada, por ter se dado em âmbito doméstico. Já quanto ao crime de ameaça, a retratação de A obsta o prosseguimento, visto que a ação penal continua condicionada à representação, ainda que praticada em âmbito doméstico.

  • D.

    deverá ser arquivado, vez que a ação penal, seja para o crime de ameaça, seja para o de lesão corporal de natureza leve, é condicionada à representação da vítima, e a retratação de A obsta o prosseguimento do feito.

  • E.

    terá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal, pois em se tratando de crimes ocorridos no âmbito doméstico, a ação penal é pública incondicionada, pouco importando a retratação de A.

Questão de Concurso - 1214031

Concurso

Questão 56

Nível

Sobre a ação penal e ação civil ex delicto, assinale a alternativa incorreta:

  • A.

    No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ao ascendente, ao descendente ou ao irmão.

  • B.

    Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, do estado e do município, a ação penal será pública.

  • C.

    Nas ações penais públicas condicionadas, a representação será irretratável, depois de oferecida pela vítima, seja perante o MP ou perante a autoridade policial.

  • D.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

  • E.

    Intentada a ação penal, o Juiz da ação civil poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

Questão de Concurso - 1203792

Concurso

Questão 53

Nível

Sobre a Ação Penal, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    A ação penal no processo penal brasileiro pode ser pública ou privada. As ações penais públicas podem ser incondicionadas ou condicionadas à representação ou à requisição do Ministro da Justiça. Nas ações penais condicionadas à representação, a vítima tem o prazo de 6 meses, a contar da data que conhece a autoria do fato, sob pena de extinção da punibilidade, pela prescrição.

  • B.

    Perempção é a perda do prazo para a prática de um ato. Tal instituto do direito processual penal brasileiro somente ocorre nas ações penais privadas, mas não em todas, como, por exemplo, na subsidiária da pública, em que quando o querelante não pratica o ato no prazo de 30 dias, a titularidade da ação volta para o titular originário, o Ministério Público.

  • C.

    Uma das características da ação penal privada é a indivisibilidade, ou seja, se a vítima propuser a ação contra um agente, deverá propor para todos os concorrentes.

  • D.

    Na ação penal privada personalíssima, espécie de ação que no Brasil rege apenas um crime no nosso Código Penal, conduta prevista no art. 236 do CP, tem como requisito específico o trânsito em julgado da sentença que anula o casamento, como condição específica de procedibilidade.

  • E.

    São condições da ação penal no Brasil a Possibilidade Jurídica do Pedido, o Interesse de Agir e a Legitimidade para Agir.

Questão de Concurso - 1178346

Concurso PM RJ Policial Militar PM / Oficial 2018

Questão 51

Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE)

Nível Superior

Acerca da ação penal, assinale a alternativa correta.

  • A.

    É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

  • B.

    No curso da ação penal, o ofendido, ou seu representante legal, poderá se retratar da representação formulada na fase inquisitorial.

  • C.

    É vedado ao Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informação.

  • D.

    O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10 (dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 30 (trinta) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

  • E.

    O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

Questão de Concurso - 1177283

Concurso COREN Advogado 2018

Questão 30

Universidade Federal do Paraná (FUNPAR NC/UFPR)

Nível Superior

A ação penal pode ser de iniciativa pública ou privada, conforme a espécie delitiva e a pessoa responsável pelo seu exercício. A respeito da ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  • B.

    Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  • C.

    Nos crimes de ação penal pública, havendo requerimento do Ministério Público pelo arquivamento do inquérito policial, o juiz deve remeter o inquérito ao Procurador-Geral do Ministério Público para que este ofereça a denúncia ou insista no pedido de arquivamento.

  • D.

    Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de ação penal de iniciativa privada substitutiva da ação pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

  • E.

    O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Questão de Concurso - 266687

Concurso SEJUS Agente de Escolta Penitenciário (polícia penal) 2006

Questão 95

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir.

Tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada, poderá o Ministério Público ou o querelante ingressar diretamente com a ação, sendo dispensável o inquérito policial, desde que o titular da ação penal tenha em mãos os elementos imprescindíveis ao oferecimento de denúncia ou queixa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1191219

Concurso Consultor Jurídico 2016

Questão 39

FACET Concursos (FACET Concursos)

Nível Superior

Sobre ação penal, é incorreto afirmar que:

  • A.

    Na ação penal privada propriamente dita, na hipótese de morte do ofendido, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • B.

    Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação que lhe for dirigida forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, nesse caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

  • C.

    A denúncia será rejeitada quando não houver lastro probatório mínimo (justa causa).

  • D.

    Nos crimes de ação penal privada, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

  • E.

    A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.