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Questões de Concurso sobre Medidas Cautelares
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É medida cautelar diversa da prisão, expressamente prevista no art. 319 do CPP, a
A
imediata reparação dos prejuízos sofridos pela vítima.
B
multa.
C
monitoração eletrônica.
D
prestação de serviços à comunidade.
E
imediata reparação dos prejuízos sofridos pelo erário.
No procedimento previsto para processo e julgamento de crime afiançável, cuja responsabilidade é atribuída a funcionários público:
A
Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para comparecer em audiência prévia, que se realizará dentro de 30 (trinta) dias.
B
Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a intimação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
C
Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação das partes, para comparecer em audiência prévia, que se realizará dentro de 15 (quinze) dias.
D
Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
E
Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Dentre outras, são medidas cautelares diversas da prisão,
EXCETO:
A
monitoração eletrônica.
B
proibição de acesso ou frequência a determinados
lugares.
C
perda de bens ou valores.
D
proibição de manter contato com pessoa determinada.
E
recolhimento domiciliar no período noturno.
No que diz respeito às prisões e outras medidas cautelares, é correto afirmar que
A
todos os presos serão informados de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5.º da Constituição Federal, e suas prisões deverão ser comunicadas à Defensoria Pública.
B
ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá converter a prisão em flagrante em preventiva se verificar que há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, bem como se encontrar-se presente um dos requisitos legais consistentes na garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
C
o recolhimento domiciliar é uma medida cautelar diversa da prisão e consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
D
se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos.
É correto afirmar:
A
A prisão em flagrante não é cabível nas infrações de menor potencial ofensivo, se o autor do fato assumir o compromisso de comparecer ao juizado especial criminal, e nos crimes de homicídio e lesão corporal culposos, se o agente prestar imediato e integral socorro à vítima.
B
A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz no inquérito policial, não é admissível em crimes culposos e pode ser substituída pela liberdade provisória se demonstrado por prova idônea que o indiciado ou acusado é maior de 80 anos de idade.
C
A fiança não pode ser concedida sem a prévia oitiva do Ministério Público, pode ser prestada após a sentença condenatória e cassada no curso do processo se a inovação na classificação do delito a tornar incabível.
D
A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz de ofício ou em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, caso em que prevê a lei o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a prolação da decisão.
E
O comparecimento periódico em juízo, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, a internação provisória e a fiança incluem-se entre as medidas cautelares diversas da prisão.
Com relação à monitoração eletrônica do condenado, analise os seguintes itens:
I. o Juiz poderá aplicá-la quando autorizar a saída temporária em regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar;
II. definida a fiscalização por meio da monitoração eletrônica, é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica;
III. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarretará necessariamente a regressão do regime de cumprimento de pena;
IV. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarretará necessariamente sua advertência;
V. se o acusado ou condenado cometer falta grave, a monitoração eletrônica poderá ser revogada.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, II e V.
C
I, III e V.
D
II, III e V.
E
II, IV e V.
São hipóteses de monitoramento eletrônico na execução penal, de acordo com a Lei 12.258/10:
1. Saída temporária em regime semiaberto.
2. Prisão domiciliar.
3. Livramento condicional.
4. Suspensão condicional da pena.
Estão corretos os itens:
A
2 e 3 apenas.
B
3 e 4 apenas.
C
2, 3 e 4 apenas.
D
1 e 2 apenas.
E
1, 2, 3 e 4.
Sobre a disciplina da prisão e da liberdade provisória, prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A
a apresentação espontânea do acusado sempre impede a decretação da prisão preventiva.
B
a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou prisão simples.
C
em qualquer fase do inquérito policial caberá a prisão em flagrante, decretada pela autoridade policial.
D
é vedada a concessão de fiança em caso de prisão militar.
E
é admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes culposos, punidos com pena de multa.
Com referência à prisão cautelar requerida pelo Ministério Público após o oferecimento de denúncia, assinale a opção correta.
A
Em se tratando de medidas cautelares, quando presentes os pressupostos e requisitos, deve ser deferido o pedido de prisão preventiva nas hipóteses de crimes culposos punidos com detenção, desde que o requerido não seja primário e não tenha bons antecedentes.
B
Para o deferimento da medida cautelar extrema, é suficiente o indício de autoria, visto que a materialidade torna-se secundária diante das evidências e, sendo incontroversos, os fatos não precisam ser provados.
C
Indícios de autoria, certeza da existência do crime e prova de ser o acusado vadio são suficientes para ser decretada a prisão.
D
O deferimento da medida cautelar deve ter como fundamento os pressupostos previstos no Código de Processo Penal, devendo o juiz fundamentar a sua decisão.
Conforme o Código de Processo Penal, em relação a execução das medidas de segurança, no caso de internação, quando o internando estiver solto, será:
A
Expedido mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.
B
Expedido mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça e pela autoridade policial.
C
Expedido mandado de captura, que será cumprido somente por oficial de justiça.
D
Expedido mandado de captura, que será cumprido somente pela autoridade policial.
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