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Questões de Concurso sobre Medidas Cautelares
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Sobre as medidas cautelares diversas da
prisão, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A periodicidade do comparecimento em
juízo é estipulada pelo juiz.
B
A fiança não poderá ser cumulada com
outras medidas cautelares.
C
É possível decretar-se internação provisória
como medida cautelar diversa da prisão.
D
O comparecimento periódico em juízo
tem como objetivo que o acusado ou
investigado informe e justifique ao juiz as
suas atividades.
E
A proibição de frequentar determinados
lugares almeja evitar o risco de novas
infrações.
Ano:
2019
Buscando concretizar a ideia de que a prisão preventiva somente deve ser decretada em situações excepcionais, o legislador previu uma série de medidas cautelares alternativas à prisão, que devem ser analisadas no momento de se apreciar a necessidade ou não da imposição da medida cautelar extrema.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A
a suspensão do exercício da função pública poderá ser aplicada como cautelar alternativa diante de justo receio de sua utilização na prática de crimes, mas não da atividade de natureza econômica, sob pena de violação da livre concorrência;
B
a internação provisória poderá ser aplicada se constatado o risco de reiteração e a inimputabilidade do agente, mas somente nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa;
C
a monitoração eletrônica poderá ser aplicada como condição para concessão de prisão albergue domiciliar na execução penal, mas não como medida cautelar alternativa;
D
o descumprimento das medidas cautelares alternativas e medidas protetivas de urgência não é fundamento para justificar a necessidade da prisão preventiva;
E
a proibição de se ausentar da comarca sem informar ao juízo poderá ser aplicada pelo magistrado, mas não poderá haver retenção do passaporte do denunciado.
Mariana, tecnicamente primária e com endereço fixo, foi identificada, a partir de câmeras de segurança, como autora de um crime de furto simples (Pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa) em um estabelecimento comercial. O inquérito policial com relatório conclusivo, acompanhado da Folha de Antecedentes Criminais com apenas uma outra anotação referente à ação penal em curso, sem decisão definitiva, foi encaminhado ao Poder Judiciário e, posteriormente, ao Ministério Público.
Entendendo que existe risco de reiteração delitiva, já que testemunhas indicavam que Mariana, que se encontrava solta, já teria praticado delitos semelhantes, no mesmo local, em outras ocasiões, poderá o Promotor de Justiça com atribuição requerer que seja:
A
fixada cautelar alternativa de comparecimento mensal em juízo, proibição de contato com as testemunhas, mas não o recolhimento domiciliar no período noturno por ausência de previsão legal;
B
fixada cautelar alternativa de proibição de frequentar, por determinado período, o estabelecimento lesado, mas não a decretação da prisão preventiva ou temporária;
C
fixada a cautelar alternativa de internação provisória, que gera detração da pena, mas não a prisão preventiva ou temporária;
D
decretada a prisão temporária da indiciada;
E
decretada a prisão preventiva da indiciada.
Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo
A
com o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação contrária à prova dos autos.
B
contra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única cominada.
C
caso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se constitua de forma concreta e iminente.
D
para proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.
E
para impedir privação de liberdade decorrente de punição militar disciplinar.
Sobre o estatuto constitucional dos agentes políticos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:
I - Não viola a Constituição Federal norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais deverão ser aplicados também para o Governador e o Vice-Governador do Estado.
II - As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (artigo 319), decretadas pelo Supremo Tribunal Federal em face de deputados federais e senadores, podem ter sua aplicabilidade sustada pela respectiva Casa Legislativa em 24 horas, sempre que a execução daquelas impossibilitar direta ou indiretamente o exercício regular do mandato legislativo.
III - Decorre da Constituição Federal a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador de Estado, por crime comum, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
IV - A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, havendo pertinência com o exercício do mandato, estende-se para além dos limites da circunscrição do Município.
Estão certos apenas os itens:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Nos termos dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, será concedida fiança
A
nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
B
em caso de prisão militar.
C
nos crimes de racismo.
D
nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático.
E
quando ausente um dos motivos que autorizam a prisão preventiva.
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão:
A
A monitoração eletrônica só pode ser aplicada em caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a
pessoa.
B
A prisão preventiva só será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
C
Em caso de descumprimento de medida cautelar, deve o juiz de imediato decretar a prisão preventiva, sendo vedada a
substituição por outra medida.
D
A internação provisória é cabível em caso de furto quando os peritos concluírem ser inimputável o acusado e houver risco
de reiteração.
E
É vedada a aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de bis in idem.
Como alternativa à prisão, o legislador contemplou outras medidas cautelares. Dentre esse rol, qual não corresponde a uma medida cautelar diversa da prisão?
A
Comparecimento periódico em juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
B
Monitoração eletrônica.
C
Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.
D
Proibição de manter contato com pessoa determinada, quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante.
E
Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
Dentre as prisões cautelares, isto é, aquelas prisões decretadas antes da sentença final condenatória transitada em julgado, destaca-se a prisão preventiva. Nesse sentido, um dos motivos que autoriza a decretação da prisão preventiva é a:
A
prática de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.
B
prática de crime culposo contra o patrimônio.
C
conveniência da instrução criminal.
D
garantia da ordem privada.
E
inexistência de prova do crime.
Apresenta-se como medida cautelar diversa da prisão, dentre outras:
A
a vedação de frequência a estabelecimentos educacionais, com o intuito de prevenir o advento de novas práticas delituosas
B
a internação do acusado em abrigo nos delitos praticados com violência presumida
C
o comparecimento obrigatório à Delegacia de Polícia, nas condições, na periodicidade e no prazo estabelecidos pela Autoridade Policial, para justificar e informar atividades
D
a monitoração eletrônica
Sobre prisão e medidas cautelares, é correto afirmar:
A
por se tratar de medida urgente, a prisão deverá ser
efetuada em qualquer lugar e dia e a qualquer hora.
B
a falta de exibição do mandado não obsta a prisão se
a infração for inafiançável.
C
deverão ser aplicadas, observando-se a necessidade,
adequação, regulamentação, usos e costumes
e os princípios gerais de direito.
D
o juiz não pode dispensar a manifestação da parte
contrária antes de decidir sobre o pedido de medida
cautelar.
E
dispensa-se a assinatura no mandado de prisão
quando a autoridade judiciária responsável pela sua
expedição se fizer presente em seu cumprimento.
Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais,
assinale a alternativa correta.
A
São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas
na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a
especialização e registro da hipoteca legal, o arresto
de bens imóveis prévio à especialização e registro
da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis
e a fiança.
B
O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi
decretado durante o inquérito policial e a ação penal
condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a
contar da data em que for concluída a diligência.
C
A competência do processamento e julgamento dos
embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a
medida de sequestro e não do juiz da comarca em
que se situa o imóvel sequestrado.
D
O sequestro destina-se à reparação do dano causado
pelo delito.
E
A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se
a assegurar o cumprimento do efeito da condenação
consistente na perda do produto do crime.
Um dos temas relevantes no Processo Penal é “Prisões e Medidas Cautelares Alternativas”, já que está relacionado ao fundamental direito à liberdade.
Sobre o tema em questão, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
A
A medida cautelar de internação provisória exige laudo, indicando a inimputabilidade do agente e risco de reiteração, mas não que os crimes sejam praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
B
A prisão preventiva poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, após representação da autoridade policial ou de ofício, seja durante as investigações seja no curso da ação penal.
C
A prisão temporária é instrumento utilizado nas investigações criminais, podendo ser aplicada independentemente do crime que esteja sendo investigado, desde que indispensável à investigação.
D
A prisão em flagrante deverá ser comunicada, no prazo de 24h, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, não havendo, indispensabilidade, porém, na comunicação da defesa técnica do preso.
E
A prisão preventiva poderá ser substituída por domiciliar quando o preso tiver filho de até 12 anos incompletos, desde que seja o único responsável pelos cuidados da criança.
Sobre prisões, liberdade provisória e medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa correta.
A
Tem-se o denominado flagrante presumido se o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
B
Recebido o auto de prisão em flagrante pelo juiz, ele deve aguardar a manifestação das partes.
C
Tem-se o denominado flagrante presumido se o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
D
O réu afiançado não terá outras obrigações a cumprir, exceto a de comparecer a todos os atos do inquérito e do processo.
E
Suspensão do exercício de função pública não pode ser aplicada como medida cautelar diversa da prisão, pois tal sanção pressupõe sentença condenatória transitada em julgado.
São medidas cautelares diversas da prisão:
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.
III – prisão domiciliar.
Estão corretas apenas as afirmativas constantes nos itens:
A
I.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I e II.
E
III.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:
A
A medida cautelar de proibição de manter contato com determinada pessoa é vedada a crimes que não estejam submetidos
à Lei Maria da Penha.
B
a verificação da situação econômica do preso para fins de dispensa de fiança deve vir acompanhada de prova robusta
produzida em juízo, mesmo em caso de pessoa assistida pela Defensoria Pública.
C
É vedada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão de maneira cumulativa, sob pena de violação ao princípio
da proporcionalidade.
D
Se ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz verificar de plano que é o caso de aplicação de uma medida cautelar
diversa da prisão, pode dispensar a realização da audiência de custódia, pois o resultado é benéfico ao investigado.
E
Em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Código de Processo Penal prevê expressamente
que a decretação da prisão preventiva só deve ocorrer em último caso.
Considerando a medida cautelar de sequestro, que consiste na constrição de bens imóveis, excepcionalmente, de bens móveis, adquiridos com os proventos de uma prática infracional, é correto afirmar:
A
O sequestro de bens imóveis adquiridos com proventos da infração é cabível, desde que recebida a denúncia, ainda que os bens já tenham sido transferidos para terceiros.
B
O julgamento dos embargos interpostos contra o sequestro, opostos pelo acusado ou por terceiros, independe do julgamento da ação penal.
C
As Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI podem determinar o sequestro de bens, dentre as medidas assecuratórias possíveis para garantia da eficácia de eventual sentença condenatória.
D
O Juiz poderá determinar o sequestro de bens, de ofício, antes do oferecimento da denúncia ou queixa.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É INCORRETO afirmar que
A
as medidas cautelares somente poderão ser aplicadas isoladamente, para evitar bis in idem.
B
constitui medida cautelar diversa da prisão o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
C
o juiz poderá decretar, no curso do inquérito policial, a proibição de o indiciado manter contato com a vítima quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, o indiciado deva permanecer distante dela.
D
revogada a medida cautelar antes decretada, o juiz pode voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
E
se não houver urgência nem perigo de ineficácia da medida cautelar, o juiz, ao receber o pedido de decretação da medida, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
No que se refere a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória,
assinale a opção correta.
A
A fiança poderá ser definitiva ou provisória.
B
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante ou por ordem
escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente,
razão pela qual, havendo ordem legal emanada, a não
apresentação do mandado obsta a prisão, que deverá ser
relaxada, se executada.
C
Para seu devido cumprimento, o mandado original expedido
pela autoridade judiciária deve ser apresentado durante
a diligência, sendo vedada a sua reprodução.
D
São medidas cautelares diversas da prisão, entre outras,
o comparecimento periódico em juízo, a monitoração
eletrônica e a fiança.
Acerca das medidas de segurança, assinale a alternativa correta:
A
As medidas de segurança aplicam-se no caso de prática de contravenção prevista na Lei nº 3.688/41.
B
O réu deve ser absolvido e aplicada medida de segurança, caso seja constatada a inimputabilidade por doença mental superveniente à prática do fato.
C
As medidas de segurança de internação ou tratamento ambulatorial, quanto aos réus inimputáveis, são aplicáveis por prazo determinado de 01 a 03 anos.
D
Após a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial poderá ser determinada a internação, no processo de execução, se o acusado praticar novo crime.
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