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Nos termos dos artigos 323 e 324 do Código de Processo...
Nos termos dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, será concedida fiança
A
nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
B
em caso de prisão militar.
C
nos crimes de racismo.
D
nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático.
E
quando ausente um dos motivos que autorizam a prisão preventiva.