O habeas corpus é ação constitucional de natureza assecuratória, que tem como finalidade coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder que tolha o direito de locomoção do indivíduo. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a este remédio constitucional:
A
A manutenção da coação é ilegal quando tenha cessado os motivos que a autorizou.
B
Não é cabível habeas corpus contra prisão administrativa dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à fazenda pública, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou depósito.
C
Os juízes ou tribunais têm competência para conceder habeas corpus, de ofício, no curso do processo.
D
É cabível habeas corpus contra prisão administrativa dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à fazenda pública quando a prisão tiver ultrapassado o prazo legal.
E
É cabível a impetração de habeas corpus quando a prisão foi decretada por juízo absolutamente incompetente, devendo, para tanto, ser comprovada a interposição de exceção de incompetência.
Recebendo petição de habeas corpus, o Juiz Auditor concedeu
a ordem para colocar em liberdade militar preso
disciplinarmente. Ciente da decisão deverá o promotor:
A
Interpor recurso ordinário em habeas corpus ao Superior
Tribunal Militar.
B
Requerer correição parcial em face de error in judicando.
C
Representar ao Procurador-Geral para que este ingresse
com reclamação perante o STM.
D
Entrar com recurso de embargos de nulidade da decisão.
