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Questões de Concurso sobre Polícia Judiciária Militar
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Quanto à delegação do exercício das atribuições de polícia judiciária militar, é correto afirmar que:
A
a autoridade deverá ser mais antiga no posto que o indiciado, mesmo que este seja oficial da reserva ou reformado.
B
a delegação para instauração de inquérito pode recair sobre oficial de posto inferior ao do indiciado, desde que este seja oficial da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
C
em caso de oficial reformado, caberá ao Secretário de Segurança Pública a designação de oficial da ativa de posto mais elevado para a instauração do inquérito.
D
tais atribuições poderão ser delegadas a oficiais da ativa e da reserva, para fins especificados e por tempo limitado.
E
não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a designação de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.
Conforme Art. 8º do Código de Processo Penal Militar,
NÃO compete à Polícia Judiciária Militar
A
apurar todos os crimes, e ainda, os que, por lei
especial, estão sujeitos à jurisdição militar.
B
solicitar das autoridades civis as informações e
medidas que julgar úteis à elucidação das
infrações penais, que esteja a seu cargo.
C
requisitar da polícia civil e das repartições técnicas
civis as pesquisas e exames necessários ao
complemento e subsídio de inquérito policial
militar.
D
representar a autoridades judiciárias militares
acerca da prisão preventiva e da insanidade
mental do indiciado.
E
cumprir as determinações da Justiça Militar
relativas aos presos sob sua guarda e
responsabilidade, bem como as demais
prescrições deste Código, nesse sentido.
A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, EXCETO:
A
chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição.
B
comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.
C
comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando.
D
ministros da Justiça, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
E
comandantes de unidades ou navios.
Segundo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmações a seguir.
l O Diretor de Apoio Logístico e Finanças da PM exerce a polícia judiciária militar.
ll Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar podem ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.
lll Compete à polícia judiciária militar representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão temporária e da insanidade mental do indiciado.
lV O inquérito policial militar é instaurado mediante portaria do Oficial Corregedor da Organização Militar.
Estão corretas somente as afirmações:
A
l - lI
B
l - II - III
C
lI - III
D
II - III - IV
E
III - IV
Quanto ao exercício da Polícia Judiciária Militar, analise as afirmações a seguir.
I A Polícia Judiciária Militar é exercida, dentre outras autoridades, pelos comandantes de unidades militares. De acordo com as normas de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de Polícia Judiciária Militar nunca poderão ser delegadas a outros oficiais da ativa.
II O comandante de unidade militar que instaura o inquérito policial militar é a autoridade delegante, enquanto o oficial designado para realizar as investigações é a autoridade delegada.
III Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares e sua autoria, bem como requisitar da Polícia Civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar, dentre outras atribuições.
IV Não é atribuição da Polícia Judiciária Militar prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
Todas e somente as afirmações corretas estão na alternativa:
A
I - II - III - IV
B
I - II - IV
C
II - IV
D
III - IV
E
II - III
O exercício da polícia judiciária militar:
A
Compete aos Comandantes de forças, unidades ou navios, exclusiva e pessoalmente, quando o agente for oficial superior, ao mesmo subordinado.
B
Poderá ser delegado a oficial de qualquer posto, quando o agente for soldado, cabo ou sargento ou civil.
C
Não admite delegação a oficial da reserva, quando o indiciado for oficial da ativa.
D
Não exige que o oficial delegado seja de igual ou superior posto ou mais antigo, quando o agente é oficial da reserva.
O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, em tese, criminoso e de sua autoria, não tendo, no entanto, valor jurídico os exames e as perícias realizados que não forem repetidos em juízo, durante o processo.
C
Certo
E
Errado
À polícia judiciária militar, que é exercida pelas autoridades militares, cabe auxiliar as polícias civil e federal na apuração de infrações penais militares, dado que são estas que detêm a exclusividade na apuração de quaisquer infrações penais.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes militares, a ação penal é, em regra, pública, condicionada ou incondicionada e promovida pelo Ministério Público Militar; excepcionalmente, é privada, promovida pelo ofendido, quando a lei assim dispuser.
C
Certo
E
Errado
As partes, os funcionários e os serventuários da justiça militar são auxiliares do juiz.
C
Certo
E
Errado
No processo penal militar, o termo juiz denomina somente o juiz togado e não, os militares, os quais são chamados membros do conselho de justiça, como os jurados nos processos do tribunal do júri.
C
Certo
E
Errado
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