Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Princípios da Ação Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

  • A.
    Ação penal é o direito público subjetivo de pleitear do Estado-juiz a aplicação do jus persequendi.
  • B.

    A inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.

  • C.

    A falta de justa causa pode ser motivo para absolvição sumária, mas não para rejeição da inicial.

  • D.

    São três os princípios apontados pela doutrina especificamente para a ação penal privada: oportunidade, indivisibilidade e indisponibilidade.