Questão 1193519 - Princípios da Ação Penal
Concurso: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - RJ (TJ RJ/RJ) 2013
Cargo: Juiz Substituto
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Princípios da Ação Penal
Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
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A.
Ação penal é o direito público subjetivo de pleitear do Estado-juiz a aplicação do jus persequendi.
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B.
A inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.
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C.
A falta de justa causa pode ser motivo para absolvição sumária, mas não para rejeição da inicial.
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D.
São três os princípios apontados pela doutrina especificamente para a ação penal privada: oportunidade, indivisibilidade e indisponibilidade.