Direito Processual Penal Recursos Recursos criminais em espécie Apelação

Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida nos termos do artigo 77 da Lei 9.099/1995, caberá:

  • A.

    Apelação, no prazo de 10 dias.

  • B.

    Apelação no prazo de 5 dias.

  • C.

    Recurso em sentido estrito, no prazo de 15 dias.

  • D.

    Recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

  • E.

    Correição parcial.