No caso de crimes de ação penal privada, antes de receber a queixa, o Juiz oferecerá às partes a oportunidade para se
reconciliarem em audiência sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo de tal ato.
B
Na hipótese de processo e julgamentos dos crimes contra a propriedade imaterial, sem a prova do direito de ação, a queixa
não será recebida e nem ordenadas diligências preliminarmente requeridas pelo ofendido.
C
No processo sumário, o réu será sempre interrogado em primeiro lugar, em audiência que deverá ser realizada no prazo
máximo de 10 (dez) dias, procedendo-se à oitiva de testemunhas e outras diligências após o interrogatório.
D
Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes do juízo de admissibilidade da denúncia, o Juiz
deverá determinar que o acusado seja notificado para responder à acusação por escrito no prazo de quinze (15) dias.
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