Ele é o responsável pelo controle da legalidade da...
Em relação ao juiz das garantias, nos termos da lei, julgue o item a seguir.
Ele é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, sendo de sua competência decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando iniciados na investigação e formalizados na ação penal.

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