Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal...

Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal...

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Q1684728
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei n. 3.689/41, sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo:


I. Nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, o inquérito policial será dispensado pelo Ministério Público, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

II. Nos crimes de ação pública, não é admitido o início de processo por queixa do ofendido.

III. A retratação do ofendido nos crimes de ação pública condicionada à representação pode ser feita antes do oferecimento da denúncia do Ministério Público, a partir da qual a representação se torna irretratável.

IV. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o Auto de Prisão em Flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.


Estão CORRETAS as assertivas:


A

( ) I e IV, apenas.


B

( ) II e III, apenas.


C

( ) I, III e IV, apenas.


D

( ) Todas as assertivas estão corretas.