Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal...

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Q1883140
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível habeas corpus, se presentes os demais requisitos legais e constitucionais:


A

independentemente de já ter ocorrido a extinção da pena privativa de liberdade.


B

contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.


C

contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso independentemente de a infração penal apurada ter por cominação legal apenas a pena pecuniária.


D

contra a imposição da pena de perda de função pública.