Dentre as diversas inovações trazidas pela Lei Anticrime, o...
Dentre as diversas inovações trazidas pela Lei Anticrime, o CPP passou a prever o acordo de não persecução penal, que é uma mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Considerando-se as disposições previstas na lei, assinale a alternativa incorreta.

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