Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial...
Acerca do tema prisões cautelares, medidas cautelares e liberdade provisória, julgue os itens a seguir.
Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

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