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A Lei Orgânica da Saúde ( Lei 8.080 de 1990) estabelece...
A Lei Orgânica da Saúde ( Lei 8.080 de 1990) estabelece critérios para valores a serem distribuídos a estados, municípios e Distrito Federal. Esses critérios são:
A
Prioridade na atenção hospitalar e assistencial
B
Criação do conselho municipal de saúde com participação paritária dos usuários.
C
Desempenho técnico, econômico, financeiro de gestão no período atual.
D
Perfil epidemiológico da população a ser coberta.