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Questões de Concurso sobre Da Gestão Financeira - Art. 33 a 35
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A gestão financeira do Sistema Único de Saúde envolve mecanismos de organização, controle social e fiscalização, de modo a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Considerando o disposto no Art. 33 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
B
Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde não estão vinculados às esferas federal, estadual, distrital ou municipal, podendo ser livremente redistribuídos entre os entes federativos.
C
A supervisão e o controle da execução financeira do Sistema Único de Saúde constituem competência exclusiva do Poder Judiciário, não se estendendo a órgãos de controle administrativo ou instâncias de participação social.
D
Os recursos financeiros destinados ao Sistema Único de Saúde podem ser geridos e movimentados de forma discricionária pelos gestores públicos, prescindindo de qualquer mecanismo de controle social ou instância fiscalizatória colegiada.
Segundo a Lei nº 8.142/1990, qual das afirmativas representa corretamente uma condição para que entes federativos recebam transferências de recursos financeiros para o Sistema Único de Saúde - SUS?
A
Que o ente federativo destine recursos exclusivamente por meio de contratos com empresas privadas de saúde.
B
Que exista no ente federativo um Conselho de Saúde com composição paritária entre usuários e gestores.
C
Que o ente federativo realize conferências de saúde a cada dois anos, com maioria de membros do governo.
D
Que o ente federativo comprove ter logrado participação privada majoritária nos conselhos de saúde.
Segundo Pereira et al. (2025), a gestão financeira da saúde nos municípios brasileiros é marcada por diversos desafios. Qual das alternativas reflete corretamente a análise apresentada no estudo?
A
A baixa autonomia fiscal e a insuficiência das transferências intergovernamentais tornam a maioria dos municípios, sobretudo os menores e das regiões Norte e Nordeste, altamente vulneráveis, evidenciando a necessidade de maior equidade e redistribuição no financiamento.
B
As capitais e municípios metropolitanos apresentam maior vulnerabilidade que os pequenos municípios, devido à limitada capacidade de mobilizar recursos próprios.
C
As desigualdades regionais foram minimizadas nas últimas décadas, pois municípios do Norte e do Nordeste aumentaram sua arrecadação própria e reduziram a dependência das transferências.
D
A autonomia fiscal elevada da maioria dos municípios brasileiros garante sustentabilidade aos serviços de saúde, reduzindo sua dependência de transferências estaduais e federais.
A movimentação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) são fiscalizados pelo órgão público _______, depositados em conta especial em cada esfera de atuação.
A
Secretaria de Saúde
B
Ministério da Saúde
C
Fundo Nacional de Saúde
D
Conselho de Saúde
E
Sistema de Saúde
Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Fazenda, através do Fundo Nacional de Assistência.
C
Certo
E
Errado
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Considere as afirmações abaixo sobre os modelos de remuneração em saúde.
I - O modelo de remuneração por orçamento global consiste em pagamento único pelo atendimento total da população servida por um prestador de saúde.
II - O modelo de remuneração Capitation consiste em pagamento por episódio clínico do paciente em um ou mais prestadores de saúde.
III - O modelo de remuneração por orçamento global apresenta como desvantagem a previsibilidade de gastos e a relativa simplicidade gerencial.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A Emenda Constitucional 29 foi fundamental para a regulamentação dos percentuais mínimos de investimento em saúde pelas três esferas de governo.
C
Certo
E
Errado
“Essa normativa estabelece que os Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, ________ da arrecadação dos impostos estabelecidas na Constituição Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
12%
B
15%
C
25%
D
30%
O Art. 35 da Lei 8080/90 aponta que para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de critérios, segundo análise técnica de programas e projetos. Não se enquadra como um desses critérios:
A
Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.
B
Perfil epidemiológico da população a ser coberta.
C
Desempenho técnico, econômico e financeiro no período posterior.
D
Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
E
Perfil demográfico da região.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a respeito da gestão financeira do SUS, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios, será utilizada uma combinação de critérios, segundo análise técnica de programas e projetos. Entre esses critérios, estão os seguintes:
I. Perfil epidemiológico da população a ser coberta.
II. Previsão do plano anual de investimentos da rede.
III. Desempenho técnico, econômico e financeiro do período anterior.
IV. Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a Lei nº 8.080/1990.
A
Na esfera federal, os recursos financeiros, originários exclusivamente do Orçamento da Seguridade Social, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
B
Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de critérios específicos, segundo análise técnica de programas e projetos.
C
Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social, será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social.
D
Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
E
Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados na referida lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.
Para que os recursos do Fundo Nacional de Saúde possam ser repassados ao município, ele deverá obrigatoriamente contar com
A
uma secretaria de saúde.
B
um conselho de saúde.
C
serviço especializado de atenção às populações mais fragilizadas.
D
plano de saúde bucal para população em situação de rua.
E
certidão de quitação de débitos junto ao gestor estadual e gestor federal.
Avalie as assertivas a seguir quanto à sua veracidade.
I. Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
II. O processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
A
Ambas as assertivas são verdadeiras.
B
Ambas as assertivas são falsas.
C
Apenas a assertiva I é verdadeira.
D
Apenas a assertiva II é verdadeira.
Ano:
2023
Banca:
Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico - CETREDE
Prova:
CETREDE - - CPSMCR - Médico Gastroenterologista - Área: Colonoscopia - 2023
Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como
( ) despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, exclusivo os da administração direta.
( ) investimentos previstos em lei orçamentária de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Presidente da República.
( ) investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
( ) cobertura das ações e dos serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
V – V – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – F – F.
D
F – F – V – V.
E
V – V – V – V.
Leia as afirmativas abaixo.
I.Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade, sem aposentadoria especial.
II.São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
III.O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
IV.O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 (três) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
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A gestão financeira é um componente essencial na administração de instituições de saúde no contexto da graduação em Saúde Coletiva. Considerando os conceitos fundamentais de gestão financeira, identifique a alternativa correta.
A
O planejamento financeiro em saúde coletiva é irrelevante, uma vez que a maioria dos recursos é proveniente de fontes governamentais fixas
B
A análise de viabilidade financeira não é necessária em projetos de saúde coletiva, pois o impacto social é o único critério de avaliação
C
Em gestão financeira, a auditoria interna é considerada uma prática opcional, sendo realizada apenas em grandes instituições de saúde
D
A elaboração de orçamentos detalhados e a previsão de fluxo de caixa são práticas essenciais na gestão financeira em saúde coletiva
E
Investimentos em saúde coletiva devem se concentrar apenas em curto prazo, focando em retornos imediatos
O financiamento federal de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) é constituído pela capitação ponderada, pagamento por desempenho, incentivo por ações estratégicas e incentivo financeiro com base em critério populacional. O cálculo para a definição dos incentivos financeiros da capitação ponderada considera, EXCETO:
A
O processo e resultados intermediários das equipes.
B
A classificação geográfica definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
C
A vulnerabilidade socioeconômica da população cadastrada na equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária.
D
A população cadastrada na equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).
Ter Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) é uma recomendação aos Municípios, os Estados e o Distrito Federal para:
A
Participarem do Conselho Nacional de Secretários de Saúde.
B
Se tornarem municípios plenos.
C
Integrarem o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.
D
Receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde.
E
Se tornarem Região de Saúde.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2022
Acerca da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, marque a alternativa INCORRETA:
A
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
B
Art. 35. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
C
Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
D
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
De acordo com o Art. 33 da Lei 8080/1990, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação. E como serão movimentados os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS)?
A
Pela previsão do plano quinquenal de investimentos
B
Sob desempenho técnico e financeiro no período anterior
C
Sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde
D
Pelos níveis de participação do setor saúde
E
Pelos planos de saúde que serão a base das atividades e programações
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