O trecho a seguir contextualiza as questões 41 e 42. Leia-o atentamente. A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Além disso, estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. O trecho a seguir contextualiza as questões 41 e 42. Leia-o atentamente. A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Além disso, estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. “Essa normativa estabelece que os Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, ________ da arrecadação dos impostos estabelecidas na Constituição Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. “Essa normativa estabelece que os Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, ________ da arrecadação dos impostos estabelecidas na Constituição Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

“Essa normativa estabelece que os Municípios aplicarão an...

Q3265150

Direito Sanitário e Saúde Da Gestão Financeira - Art. 33 a 35

Ano: 2024

Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Belo Horizonte - Consultor Legislativo - Área Saúde Pública - 2024

“Essa normativa estabelece que os Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, ________ da arrecadação dos impostos estabelecidas na Constituição Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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“Essa normativa estabelece que os Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços p...