Questões de Concurso sobre Da Gestão Financeira - Art. 33 a 35

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

I. Perfil demográfico da região;

II. Perfil epidemiológico da população a ser coberta;

III. Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

IV. Desenvolvimento técnico, econômico e financeiro no período posterior.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação à gestão financeira, a Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Segundo as disposições do Art. 35 da referida lei, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de determinados critérios, segundo análise técnica de programas e projetos. Assinale a alternativa que NÃO está entre os referidos critérios.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde, mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ao ensino, à pesquisa e à extensão, independentemente de quaisquer limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados, como pode ser observado no artigo 45 da Lei nº 8.080, de 1990.

II. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde devem ser depositados na conta corrente comum do ente federativo, ainda que ali fiquem misturados com os recursos de outras fontes e aplicações, devendo ser movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde, conforme disposto no artigo 33 da Lei nº 8.080, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada apenas devem transferir ao Fundo Nacional de Saúde os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde, mediante determinação judicial de segunda instância, em caráter liminar, como pode ser observado no artigo 34 da Lei nº 8.080, de 1990.

II. Os cargos e as funções de chefia, de direção e de assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral, conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 8.080, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

Considerando os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar que serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização do (a) respectivo (a):

De acordo com a LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

I- características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

II- desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

III- Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

IV- O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Ministério da Saúde acompanhará, por meio do respectivo sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a estados e municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

A Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, prevê que, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de vários critérios. Isso posto, assinale a alternativa que indica um critério usado:

Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social e de outros orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados por gestores municipais e estaduais, por meio do fundo municipal e estadual de saúde.

A gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) é bastante complexa e envolve uma série de regras que devem ser seguidas por cada um dos Entes da Federação. Acerca do financiamento da saúde no Brasil, assinale a afirmativa correta:

De acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.080/90, para o estabelecimento dos valores a serem transferidos a Estados, Municípios e Distrito Federal, será utilizado, entre outros, o seguinte critério:

A Lei nº 8.080/90, no art. 33, ao tratar dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, estabelece que eles devem ser:

O Fundo Nacional de Saúde receberá recursos financeiros do CONASS para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda receber recursos materiais e financeiros da União.

Analise a íntegra do Parágrafo 4º do Artigo 33 da Lei Federal 8080/90, e preencha com a assertiva correspondente:

De acordo com o Parágrafo 4º do Artigo 33 da Lei Federal 8080/90, o ______________acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao ________________ aplicar as medidas previstas em lei.

Segundo a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações Art. 33. Leia o trecho abaixo e complete a lacuna :

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos ____________.

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações Art. 36. Analise as afirmativas abaixo:

I- O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

II- Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Ministério da Saúde e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

III- É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.080/90 estabelece, em seu artigo 35, alguns critérios para estabelecer os valores a serem repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios, entre eles:

Hodiernamente, a maneira como a União repassa os recursos do SUS para os Estados e Municípios ocorre por:

Conforme a Lei nº 8.080/1990. Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: Referente ao artigo citado acima assinale a alternativa INCORRETA:

No que compete a Gestão Financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei N° 8.080/90, pode-se afirmar que: