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A Lei nº 8.080/90 estabelece, em seu artigo 35, alguns critérios para estabelecer os valores a serem repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios, entre eles:
a determinação do crescimento populacional
a existência de Plano de Cargos, Carreiras e Salários
o estabelecimento de parâmetros para a avaliação da saúde
o desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior