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Sobre as disposições da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para receberem os recursos para cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementadas pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estes deverão contar com:
I - Fundo de Saúde.
II - Conselho de Saúde.
III - Plano de saúde.
IV - Relatórios de gestão.
V - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
I, II, III e IV apenas.
I, II e III apenas.
I, II, V e VI apenas.
I, II, III, IV, V, VI.
I, II, III e VI apenas.